TJRJ 0039767-42.2020.8.19.0001

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. INÉRCIA QUE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA DA AUTORA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, OU ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), HIPÓTESE QUE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E REQUERIMENTO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PERMANECE ÚTIL E NECESSÁRIA, CONFIGURANDO, EM VERDADE, HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. 4. NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL. 5. HAVENDO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO RECLAMA, AINDA, REQUERIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ. 6. AUSENTES TAIS REQUISITOS NO CASO CONCRETO, RESTA CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. TESE: A INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO, CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, EXIGINDO A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E O REQUERIMENTO DO RÉU QUANDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, III, VI, §§ 1º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0004145-93.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 30/09/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).