TJRJ 0006704-63.2020.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DO VALOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA CONTRATAÇÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO HÁ PROVA DO CRÉDITO E DA UTILIZAÇÃO DO VALOR PELO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMAL, MAS COMPROVOU O CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. 4. OS EXTRATOS DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO MEDIANTE SAQUE. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CRÉDITO E MOVIMENTAÇÃO REFORÇA A CONCLUSÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. 6. A PRETENSÃO DE AFASTAR O DÉBITO SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO GERA, POR SI SÓ, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADO O CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 182 E 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806497-87.2024.8.19.0054, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 20/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806877-76.2025.8.19.0054, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 03/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800636-36.2024.8.19.0082, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 14/10/2025.