TJRJ 0804067-68.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, AFASTOU A COBRANÇA DELE DECORRENTE, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE SE A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE QUE EMBASOU A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA IMPUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CONSTITUI PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE NO CONSUMO, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, SOB PENA DE NULIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824929-98.2024.8.19.0202, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, JULGAMENTO EM 13/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014146-97.2021.8.19.0004, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, JULGAMENTO EM 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0838041-55.2024.8.19.0002, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, JULGAMENTO EM 11/03/2026.