TJRJ 3001633-82.2026.8.19.0000

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO DE REAJUSTE. SUPOSTO FALSO PLANO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PLANO DA AUTORA, DE FATO, É FALSO COLETIVO E SE O REAJUSTE APLICADO É ABUSIVO. RAZÕES DE DECIDIR ANALISADOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE FALSO PLANO COLETIVO, UMA VEZ QUE, CONFORME CONTRATO, HÁ INDICATIVOS, AO MENOS EM ANÁLISE PRELIMINAR, DE QUE SE TRATA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RECOMENDA-SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, HAVENDO NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA UMA CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, NÃO SÃO APLICADOS AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.