TJRJ 3009795-66.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA COIBIR O BANCO DE COBRAR AS PARCELAS DOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RESTRITA AO VALOR DA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE RENOVAR AS COBRANÇAS PELOS CONTRATOS REFERIDOS (PARCELAS DE R$ 130,44 E R$ 238,60), SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUÁDRUPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O CERNE DO PRESENTE RECURSO RESTRINGE-SE EM VERIFICAR SE O VALOR DA MULTA ESTÁ RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR 3 - MANTIDA A MULTA ÚNICA FIXADA PELO D. MAGISTRADO, UMA VEZ QUE QUATRO VEZES O VALOR DAS PARCELAS MENSAIS (R$ 130,44 E R$ 238,60) TOTALIZA O VALOR DE R$ 1.476,16, O QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO OBJETIVO DAS ASTREINTES DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E AINDA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. O AUMENTO DO VALOR SÓ OCORRERÁ SE O RÉU DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.