TJRJ 3003858-75.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSUMO SENSOR PARA GLICOSÍMETRO INTERSTICIAL (FREESTYLE®LIBRE). IRRESIGANAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ANÁLISE RESTRITA À PRESENÇA OU NÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA FORNECIMENTO DE INSUMO SENSOR PARA GLICOSÍMETRO INTERSTICIAL (FREESTYLE®LIBRE). 2. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O CERNE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SE O INSUMO SENSOR PARA GLICOSÍMETRO INTERSTICIAL É DE USO DOMICILIAR, DE FORMA A SER OU NÃO CUSTEADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 4. O CERNE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. AGRAVO INTERNO: AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE NÃO APONTADO VÍCIO NA DECISÃO UNIPESSOAL, SENDO SIMPLESMENTE DEBATIDO O PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO: O FREESTYLE LIBRE É UM SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (MCG) QUE USA UM SENSOR PEQUENO E DISCRETO, APLICADO NO BRAÇO POR ATÉ 15 DIAS, QUE ENVIA LEITURAS AUTOMÁTICAS DE GLICOSE EM TEMPO REAL PARA O SMARTPHONE, INCLUINDO ALARMES OPCIONAIS DE HIPER E HIPOGLICEMIA. O DISPOSITIVO PRETENDIDO QUE É DESTINADO AO TRATAMENTO DOMICILIAR, DE FORMA QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL DE COBERTURA, COMO PRESCREVE O ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300, DO CPC). ENTENDIMENTO EXTRAÍDO, IGUALMENTE, DO PARECER TÉCNICO N. 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO CASO À LUZ DA RECENTE TESE FIXADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704, E DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 14.454/2022, TENDO EM VISTA QUE O FORNECIMENTO ENCONTRA ÓBICE NO PRÓPRIO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.