TJRJ 3002611-93.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM CLÍNICA PRESTADORA. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO AUTOR, COM PREVISÃO DE REALOCAÇÃO PARA UNIDADE APTA E FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA, SEM IMPOR OBRIGAÇÃO DIRETA À CLÍNICA CREDENCIADA NEM ESTABELECER ASTREINTES DIÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÍNICA CREDENCIADA PODE SER COMPELIDA A MANTER O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DIANTE DO DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR INADIMPLÊNCIA DA OPERADORA; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTEXTO DE RISCO À VIDA DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE REVELA POSSÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RECONHECER SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A CLÍNICA PRESTADORA, ESPECIALMENTE QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORRE DE INADIMPLEMENTO DA OPERADORA, O QUE, EM TESE, AFASTA A OBRIGAÇÃO DA CLÍNICA DE MANTER VÍNCULO CONTRATUAL. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE É DA OPERADORA DO PLANO, A QUEM COMPETE GARANTIR ATENDIMENTO ADEQUADO AO BENEFICIÁRIO, INCLUSIVE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR POR OUTRO EQUIVALENTE. O DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR OU CLÍNICA NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ESSENCIAL JÁ INICIADO, SENDO DEVER DA OPERADORA ASSEGURAR ALTERNATIVA EFICAZ E COMUNICAR ADEQUADAMENTE O USUÁRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/1998 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA TERMINAL, EVIDENCIA RISCO CONCRETO À VIDA, IMPONDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. A FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA, SENDO ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES DIÁRIAS EM VALOR PROPORCIONAL, COM LIMITAÇÃO MÁXIMA, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA OPERADORA ORIGINÁRIA E TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS, REVELA-SE NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA ENTIDADE SUCESSORA NO POLO PASSIVO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO AMPLIADA EM SEDE DE PLANTÃO, DETERMINANDO ÀS OPERADORAS A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIRETA À CLÍNICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 17, § 1º; CPC, ART. 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.827.867/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 23/08/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.577.135/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 01/06/2020; STJ, RESP 1.677.743/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 08/10/2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.830.942/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 14/08/2023.