TJRJ 0806793-05.2023.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELADA, CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULADA PELA LEI N. 8.078/90, PELO QUE SE APLICA A NORMA DE ORDEM PÚBLICA EM QUESTÃO, NOTADAMENTE, A REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII). CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA INTEGRALMENTE A PARTE AUTORA DO DEVER MÍNIMO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBRETUDO QUANDO A PARTE RÉ APRESENTA ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VISTO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A ADIMPLÊNCIA. 5. AS TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ MERECEM CREDIBILIDADE PROBATÓRIA, PORQUANTO CONTÊM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, HISTÓRICO DE CONSUMO, REGISTROS DE FATURAMENTO E INFORMAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, COMPATÍVEIS COM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO GENERICAMENTE A IMPRESTABILIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS, NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA A INFIRMAR A AUTENTICIDADE OU A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELAS CONSTANTES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC. 6. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 359 DO STJ. NÃO RESTOU DEMONSTRADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO INEXISTENTE, TAMPOUCO IRREGULARIDADE APTA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 7. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.