TJRJ 0802142-94.2025.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXAS CONTRATADAS COMPATÍVEIS COM AQUELAS PRATICADAS NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU VANTAGEM EXAGERADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NA QUAL A AUTORA PRETENDIA A REVISÃO DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES APRESENTA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA REVISÃO JUDICIAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA DENOMINADA LEI DA USURA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. AS PARTES CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO, BEM COMO CLÁUSULA CLARA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS E DO VERBETE SUMULAR Nº 539, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS ENCARGOS CONTRATADOS E AQUELES PRATICADOS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES. AS TAXAS CONTRATADAS MOSTRARAM-SE COMPATÍVEIS COM AQUELAS PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VANTAGEM EXAGERADA OU LUCROS EXCESSIVOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO JUDICIAL DA AVENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE PROVA CONCRETA DA ABUSIVIDADE. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.