TJRJ 0818991-07.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ DAR BAIXA NA MATRÍCULA DE N. 403159539 REGISTRADA EM NOME DO AUTOR E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E, CASO POSITIVO, AQUILATAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CDC, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4. O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR A ALEGADA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO PROMOVIDA EM 18/08/2023, MEDIANTE JUNTADA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (EVENTO 1, DOC. 10), RELATÓRIO DE NEGATIVAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RESIDÊNCIA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS, ONDE, SEGUNDO SE VERIFICA, A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRE DE FORMA COLETIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DIVERGE DAS INFORMAÇÕES VINCULADAS À UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA NOS SISTEMAS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 5. O OCORRIDO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE A PARTE AUTORA PROVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME (EVENTO 1), FATO QUE LHE CAUSOU PREJUÍZO OBJETIVO, PERANTE OUTRO FORNECEDOR, QUE LHE NEGOU CRÉDITO, CONFORME REGISTROS ACOSTADOS JUNTO A EXORDIAL (EVENTO1). 6. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO, DE R$8.000,00, PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM AMPARO NO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E NA PREMISSA CONTIDA NO ARTIGO 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.