TJRJ 0805704-26.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FINANCIAMENTO DE CRÉDITO ATRELADO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO TRAZIDA EM SEDE RECURSAL VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº 1301900484072-1, BEM COMO EVENTUAIS CONTRATOS REFERENTES A TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE OS RÉUS É RES INTER ALIOS ACTA E, PORTANTO, INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE UM E OUTRO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS, UMA VEZ QUE A PARCERIA ECONÔMICA MANTIDA ENTRE OS DOIS LHES PROMOVE VANTAGENS. ASSIM, VERIFICADA A FALHA DE UM OU DE OUTRO, AMBOS RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS ADVINDOS AO CONSUMIDOR. 4. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PRIMEIRA RÉ DECLAROU NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR, ENQUANTO A SEGUNDA RÉ QUEDOU-SE INERTE. AOS RÉUS CABIAM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC, BEM COMO NO §3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. 5. PRIMEIRA RÉ SE LIMITOU A APRESENTAR COMO PROVA AS RUBRICAS NAS FICHAS DE TRATAMENTO, ENQUANTO O SEGUNDO RÉU NÃO JUNTO SEQUER A ASSINATURA DE EVENTUAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. 6. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. 7. O DANO MORAL EXISTE IN RE IPSA, DE FORMA QUE COMPROVADO O FATO, COMPROVADO O DANO, QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA NA INICIAL, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº 1301900484072-1 E QUALQUER DÍVIDA DELE DECORRENTE, CONDENANDO, AINDA, OS RÉUS A PAGAREM SOLIDARIAMENTE À AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CGJ-TJRJ A CONTAR DESTA DATA. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, FICA A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14º, §3º E 25º, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PROC. 0809922-49.2022.8.19.0004 DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)