TJRJ 0809040-58.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E EMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESVIO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS OU DE LAZER (TEMPO ÚTIL) DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR VÍCIOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ E DOS TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANO MORAL. VERBA SUCUMBENCIAL PELA RÉ. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ESTABELECER SE A CONDUTA DA FORNECEDORA ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AÇÃO MOVIDA PELO APELANTE OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO RENOVADO SEM SUA AUTORIZAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O APELANTE BASEIA SEU RECURSO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR É ACEITA PELO STJ, QUE A DIFERENCIA DO MERO ABORRECIMENTO, E TEM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS ENCONTRADOS NO CDC, EM ESPECIAL NO ART. 6º, VII DO CÓDEX. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL IN CASU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PROCESSO: RESP 2205942 / SP - RECURSO ESPECIAL 2025/0108819-2 - RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) - ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2025 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJEN 04/09/2025; PROCESSO: RESP 2017194 / SP - RECURSO ESPECIAL 2022/0161041-1 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) - ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 27/10/2022; 0006471-75.2017.8.19.0052 - APELAÇÃO - DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 06/05/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0801791-06.2024.8.19.0040 - APELAÇÃO - DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 29/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).