TJRJ 0814479-62.2025.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE COM JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR C. L. D. M. G. CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ARC4 GESTÃO DE ATIVOS S.A., SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE SUPOSTA INÉRCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARTIU DE PREMISSA PROCESSUAL EQUIVOCADA AO DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE O ÓRGÃO AD QUEM PODE JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA OU SE IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM POR NÃO ESTAR A CAUSA MADURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA EXTINTIVA PARTIU DE PREMISSA FÁTICA E PROCESSUAL EQUIVOCADA AO DECLARAR A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE CONSTOU DOS AUTOS O ATENDIMENTO OPORTUNO ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO COM A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES FIRMADO PELO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO (EVENTO 13 E EVENTO 01, DOCUMENTO 09). 4. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AFASTOU-SE DA REALIDADE DO PROCESSADO AO FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO EM SUPOSTA INÉRCIA DOS INTERESSADOS E EM HIPOTÉTICO LITISCONSÓRCIO ATIVO, VÍCIO ESTE INEXISTENTE NA ESPÉCIE. 5. A OMISSÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE CONFIGURA INEQUÍVOCO ERROR IN PROCEDENDO, COMPROMETENDO SUBSTANCIALMENTE O EXAME DA CONTROVÉRSIA, EM CLARA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. 6. UMA VEZ CONSTATADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DECORRENTE DE PREMISSA EQUIVOCADA E RESTANDO EVIDENTE QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, TORNA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE DO MÉRITO PELO COLEGIADO REVISOR, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DO JULGADO COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISO LV, E ART. 93, INCISO IX; CPC, ART. 489, INCISO II E § 1º, INCISOS I E IV, E ART. 1.013, § 3º, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - APL: 00183193420168190007, RELATOR.: DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, JULGAMENTO: 21/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, PUBLICAÇÃO: 22/04/2021; TJ-RJ - APELAÇÃO: 08127855020238190001 202400159816, RELATOR.: DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, JULGAMENTO: 11/07/2024, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PUBLICAÇÃO: 15/07/2024.