TJRJ 0802936-27.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE INCONTROVERSA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), CANCELAR AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE EM R$ 800,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TOI E DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 4. A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO TORNOU-SE INCONTROVERSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM SEDE RECURSAL. 5. A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO, ASSOCIADA À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A PRIVAÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ARESP 1.260.458/SP. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE À CONSUMIDORA E A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 9. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DA MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. 10. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.069 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, E 42; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 373, II; CF/1988, ART. 5º, XXXII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; STJ, RESP 676.608/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024; STJ, EARESP 1.501.756/SC, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; TJRJ, SÚMULAS Nº 192, 254, 256, 330, 331 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805061-22.2022.8.19.0068, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 20/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817425-32.2023.8.19.0087, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 07/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0029062-48.2021.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 07/08/2025.