TJRJ 3007575-95.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ANULAÇÃO DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL E PENHORA DE BENS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS, POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS E DIREITOS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SUA CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, TENDO SIDO DETERMINADA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 5. INEXISTINDO DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E PENHORA DE BENS OU VALORES. 6. ADMITIR A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA MERA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO IMPLICARIA RECONHECER EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM DESACORDO COM A DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. 7. EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE OU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR MEIO MENOS GRAVOSO PODEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, CABENDO AO EXECUTADO COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 8. SOBREVEIO NOVA DECISÃO JUDICIAL INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO QUALQUER CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E 919, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078297-55.2019.8.19.0000, REL. DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, 24ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/03/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048604-26.2019.8.19.0000, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/08/2019.