TJRJ 0806945-88.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; B) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA APELANTE QUE SE AFASTA. 4. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, DO CDC, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. 5. DIREITO AO MANEJO DA VIA PROCESSUAL ESPECIAL ASSEGURADO A CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONCEITO PREVISTO NO ART. 54-A DO CDC E REGULAMENTADO PELO DECRETO 11.150/2022. 6. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO, NOS TERMOS DA REFERIDA NORMA. APÓS TODOS OS DESCONTOS, RESTAM AO CONSUMIDOR IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL (R$ 600,00). IV. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 100, CPC; ART. 932 III, CPC; DECRETO 11.150/2022 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097