TJRJ 3004837-37.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E ABSTRATOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTOU POSSUIR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TENDO JUNTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DOCUMENTOS INDICATIVOS DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE DEMONSTROU SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, SENDO PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA. 4. A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONSISTINDO EM DECLARAÇÃO FORMAL DE POBREZA, AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO E MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUADRO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 7. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ, É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E ABSTRATOS, IMPONDO-SE AO MAGISTRADO ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE E EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA APENAS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO COMPROVADO, CONFIGURARIA OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA, EM AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; STJ; TJRJ, AI Nº 0008174-85.2026.8.19.0000, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, J. 28/04/2026; TJRJ, AI Nº 0014981-24.2026.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 16/04/2026.