TJRJ 3005937-27.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONCOMITANTES DO ART. 300 DO CPC. DOSSIÊ CONTRATUAL SUBMETIDO COM APARENTE SEMELHANÇA GRÁFICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA). PERIGO DE DANO DESCARACTERIZADO. LONGO LAPSO TEMPORAL DE FLUIÇÃO DAS COBRANÇAS SEM IMPUGNAÇÃO (DESCONTOS INICIADOS EM 2021). I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INAUGURADA NA ORIGEM, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. 2. O BANCO RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO A ESTRITA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DE DOSSIÊ CORPORATIVO COM ASSINATURAS CONVERGENTES, ALÉM DE DESTACAR A AUSÊNCIA DE IMEDIATISMO DA MEDIDA ANTE O DECURSO DE ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, APTOS A SALVAGUARDAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DEFERIDA INITIO LITIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E CONCOMITANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL (CPC, ART. 300), BALIZAS QUE REGEM A EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO CONTRADITÓRIO. 5. QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU ELEMENTOS DE DEFESA CORPORATIVOS ROBUSTOS, COMPOSTOS POR PROPOSTA DETALHADA EM NOME DA AUTORA, DADOS BIOGRÁFICOS CORRESPONDENTES E ANÁLISE DE FORMALIZAÇÃO COM ATESTADO DE LEGITIMIDADE. A CONFRONTAÇÃO PERFUNCTÓRIA DAS FIRMAS INSERTAS NO PACTO COM AS CÉDULAS OFICIAIS DA DEMANDANTE EXIBE NÍTIDA SEMELHANÇA GRÁFICA, AFASTANDO O CENÁRIO DE FALSIDADE MANIFESTA E CONVERTENDO O TEMA EM MATÉRIA COMPLEXA QUE RECLAMA INSTRUÇÃO EXAURIENTE E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 6. SOB A VERTENTE DO PERICULUM IN MORA, VERIFICA-SE O ESVAZIAMENTO DO REQUISITO EMERGENCIAL. A AVENÇA FOI ENTABULADA NO FINAL DO ANO DE 2020 E OS DESCONTOS DE PEQUENA MONTA (R$ 51,45) INICIARAM-SE DE FORMA CONTÍNUA EM MARÇO DE 2021. A COMPLACÊNCIA E O SILÊNCIO DA CONSUMIDORA POR MAIS DE QUATRO ANOS ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA ELIDEM O SENSO DE PERIGO CONTEMPORÂNEO OU URGÊNCIA PREMENTE QUE LEGITIME A SUPRESSÃO LIMINAR DO FATURAMENTO. 7. INEXISTE O RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL NA DENEGAÇÃO TEMPORÁRIA DA MEDIDA, NA MEDIDA EM QUE, NA EVENTUAL HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA LIDE AO TÉRMINO DA FASE DE CONHECIMENTO, A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA AUTORA OPERAR-SE-Á PLENAMENTE PELA VIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000568-06.2026.8.19.0000, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 06/05/2026; TJRJ, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087445-80.2025.8.19.0000, REL. DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, J. 12/03/2026.