TJRJ 0883178-97.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS. SUSPENSÃO DE TODAS AS EMBARCAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESAS DO SETOR DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EM FACE DE EMPRESA CONTRATANTE, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DOWNTIME GERAL APLICADO A TODA A FROTA DE EMBARCAÇÕES E ROVS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO EM UMA DAS EMBARCAÇÕES, E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TAXAS DE AFRETAMENTO E SERVIÇOS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO SUSPENSÃO GERAL APLICADO ENTRE 28/6/2018 E 30/6/2018, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TODA A FROTA DIANTE DE FALHAS DE SEGURANÇA OPERACIONAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE TREINAMENTO DE TODA A TRIPULAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARALISAÇÃO GERAL DAS EMBARCAÇÕES E A RETENÇÃO DAS DIÁRIAS, EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS EM PARTE DA FROTA, ENCONTRAM RESPALDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS; E (II) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, CONDICIONANDO SUA EXECUÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA (CC, ARTS. 113, 421 E 422). 6. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR RISCO IMINENTE À SEGURANÇA EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO RISCO EM CADA EMBARCAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÕES GENÉRICAS OU EXTENSÕES AUTOMÁTICAS A CONTRATOS DISTINTOS. 7. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO GERAL EM RAZÃO DE EVENTO OCORRIDO EM OUTRA RELAÇÃO CONTRATUAL. 8. A EXTENSÃO DO DOWNTIME PARA TODA A FROTA, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DE RISCO IMINENTE EM CADA EMBARCAÇÃO, CONFIGURA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 9. A CURTA DURAÇÃO DA PARALISAÇÃO GERAL FRAGILIZA A TESE DE EXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA GRAVE APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA. 10. A AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE PENALIDADES ENTRE AJUSTES DISTINTOS, AINDA QUE SOB GESTÃO OPERACIONAL UNIFICADA. 11. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE EM CADA CONTRATO ATINGIDO, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS. 12. O PEDIDO AUTORAL NÃO VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, MAS SIM SOBRE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DECORRENTE DO PRÓPRIO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 113, 421, 422; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.