TJRJ 0821954-64.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E DE ELEMENTOS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A FRAUDE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061 (RESP Nº 1.846.649/MA), IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE À CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, SEM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PRÓPRIA RÉ, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, AFASTA A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. 7. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS INTEGRA O RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL, SUBSISTINDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 479 DO STJ E NO TEMA 466 (RESP Nº 1.199.782/PR). 8. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA E DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRANDO RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 10. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, 369, 429, II, E 373, II; CC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022; STJ, TEMA 466, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011; SÚMULA Nº 479/STJ; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 94/TJRJ; SÚMULA Nº 343/TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000768-18.2019.8.19.0207, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 13.09.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012133-05.2019.8.19.0002, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 01.12.2020.