TJRJ 0809204-06.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 69 DIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DESCONSTITUIR O TOI Nº 10319744 E O DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEGUIDA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI, PERMANECENDO O CONSUMIDOR SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 69 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA POSSUI VALIDADE E FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM DÉBITO ORIUNDO DO TOI FOI LEGÍTIMA; E (IV) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM EXCLUSÃO DA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL DA ANEEL, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE SUFICIENTE PARA EMBASAR, ISOLADAMENTE, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, POIS APRESENTOU APENAS ELEMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL APTA A DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. OS VÍDEOS E REGISTROS AUDIOVISUAIS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA REVELARAM-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, POR NÃO PERMITIREM IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA UNIDADE CONSUMIDORA, DO MEDIDOR SUPOSTAMENTE FRAUDADO OU DA DINÂMICA DA ALEGADA FRAUDE. 7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DÉBITO DECORRENTE DE TOI DESCONSTITUÍDO CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, VIOLANDO O DEVER DE CONTINUIDADE PREVISTO NO ART. 22 DO CDC. 8. A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 69 DIAS, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADA PELO FATO DE POSSUIR 71 ANOS DE IDADE E TER SE SUBMETIDO A CIRURGIA CARDÍACA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 9. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MOSTROU-SE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS AS COBRANÇAS DECORRERAM DE DOCUMENTO UNILATERAL E DESACOMPANHADO DE PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, A LONGA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 355, I, 373, I E § 1º, 487, I, E 490; CC, ART. 405 E 406, § 1º; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 1º, E 7º, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 192, 254, 256 E 330 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803280-39.2022.8.19.0011, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801478-03.2022.8.19.0012, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802779-87.2022.8.19.0075, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2025.