TJRJ 0819936-41.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO LIMITADO AOS MESES COM DISCREPÂNCIA COMPROVADA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE, COM BASE EM LAUDO PERICIAL TÉCNICO, RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM R$ 5.000,00, E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PRETENDENDO A RECORRENTE A EXTENSÃO DO REFATURAMENTO A TODO O PERÍODO IMPUGNADO (FEVEREIRO A JUNHO DE 2022), A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REFATURAMENTO DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO IMPUGNADO, FEVEREIRO A JUNHO DE 2022, OU SE DEVE SER LIMITADO APENAS AOS MESES EM QUE A PERÍCIA TÉCNICA IDENTIFICOU EFETIVA DISCREPÂNCIA DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER MAJORADO; (III) DETERMINAR SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA RÉ, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CDC, POR FORÇA DOS ART. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS PERTINENTES. 4. A PROVA PERICIAL TÉCNICA, ELABORADA DE FORMA FUNDAMENTADA E COERENTE, APUROU CONSUMO MÉDIO DE APROXIMADAMENTE 108 KWH MENSAIS NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM IDENTIFICAR INDÍCIOS DE FUGA DE CORRENTE OU IRREGULARIDADES TÉCNICAS RELEVANTES NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA. 5. O LAUDO PERICIAL CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE VARIAÇÕES DE ATÉ 25% NO CONSUMO, PARA MAIS OU PARA MENOS, REPRESENTAM OSCILAÇÕES ESPERADAS E COMPATÍVEIS COM FATORES SAZONAIS E ELASTICIDADE NATURAL DA CARGA ELÉTRICA RESIDENCIAL, RAZÃO PELA QUAL A MÉDIA APURADA NÃO PODE SER ADOTADA COMO CRITÉRIO MATEMÁTICO ABSOLUTO E INFLEXÍVEL PARA FINS DE REFATURAMENTO. 6. OS CONSUMOS REGISTRADOS NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA APURADA, PERMANECERAM DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA TÉCNICA CONSIDERADA ACEITÁVEL PELO EXPERT JUDICIAL, NÃO CONFIGURANDO DISCREPÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DAS RESPECTIVAS FATURAS. 7. EMBORA O MAGISTRADO NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC, EM MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA A PROVA PERICIAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO ELABORADA DE FORMA FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 8. A COBRANÇA EXCESSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM SE REVELAR INEFICAZ PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA. 10. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE NÃO FOI COMPROVADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA E QUE A IRREGULARIDADE FOI RECONHECIDA APENAS EM PARTE DO PERÍODO IMPUGNADO, O VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 11. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É CORRETA QUANDO A AUTORA NÃO OBTÉM ÊXITO INTEGRAL EM SUA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO REVISIONAL, NÃO DECORRENDO A RECIPROCIDADE APENAS DA NÃO MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º E 3º; CPC, ART. 86, 85, §11, E 479. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002235-58.2015.8.19.0082, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821781-16.2023.8.19.0202, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804469-11.2025.8.19.0023, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2026.