TJRJ 0826260-68.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE LOJA VAREJISTA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, NA QUAL SE ALEGOU VÍCIO EM APARELHO CELULAR ADQUIRIDO JUNTO À PRIMEIRA RÉ, AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PERSISTÊNCIA DO DEFEITO MESMO APÓS REPARO REALIZADO. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM DEMANDA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM APARELHO CELULAR, PERSISTÊNCIA DE DEFEITO APÓS REPARO REALIZADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONTROVÉRSIA ACERCA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CONSUMIDORA -- SEGUIDO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, POIS ENVOLVE ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS REPARO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, CIRCUNSTÂNCIA CUJA VERIFICAÇÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO INCOMPATÍVEL COM MERA APRECIAÇÃO DOCUMENTAL. 4. A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA MOSTROU-SE PERTINENTE, ÚTIL E DIRETAMENTE RELACIONADA AO NÚCLEO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA FÁTICA, NÃO PODENDO SER QUALIFICADA COMO DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. 5. O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM CONTRADIÇÃO LÓGICA E PROCESSUAL AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E, POSTERIORMENTE, UTILIZAR A AUSÊNCIA DESSA PROVA COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 6. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO ADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO APENAS DAS DILIGÊNCIAS MANIFESTAMENTE IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, INTERPRETAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. A ORDEM DE SERVIÇO APRESENTADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DEMONSTRANDO REALIZAÇÃO DE REPARO NO APARELHO, CONSTITUI MERO INDÍCIO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO VÍCIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ELIMINAÇÃO DO DEFEITO. 8. A EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO LEGAL INSERIDA NA ESFERA EXCLUSIVA DE CONTROLE DOCUMENTAL DO FORNECEDOR, NÃO SENDO JURIDICAMENTE RAZOÁVEL EXIGIR DA CONSUMIDORA PROVA NEGATIVA ACERCA DA NÃO EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO MARCADA PELA VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. 9. AINDA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTE INTEGRALMENTE O DEVER DA AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DETERMINADAS PROVAS ENCONTRAM-SE SOB DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR, IMPONDO-SE TRATAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 10. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, A FIM DE ESCLARECER A EXISTÊNCIA DO VÍCIO, EVENTUAL PERSISTÊNCIA DO DEFEITO E EXTENSÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, PROSSEGUINDO-SE REGULARMENTE NO FEITO ATÉ O NOVO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 370, 373 E 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 18, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330/TJRJ.