TJRJ 0830800-12.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EM CASO POSITIVO, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.RECURSO VERSANDO APENAS QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE CARTA PARA TROCA DE PLANO. 4.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO A PARTIR DE MAIO ATÉ DEZEMBRO DE 2024. 4.NOTÍCIA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA RÉ EM 28/11/2024, QUANDO HOUVE A NEGATIVA DO EXAME AGENDADO E APROVADO, FATO NÃO NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5.DISPÕE O ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98, QUE É VEDADA "A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SALVO POR FRAUDE OU NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA". OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO QUE TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, POR SE CONSUBSTANCIAR EM CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. 6.TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO, COM POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONTUDO, OS AUTORES NÃO PROVIDENCIARAM A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. 7.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM NEGATIVA DE ATENDIMENTO. 8.VALOR DO QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86, RITJRJ; ART. 14, CDC E ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.710.306/CE, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2024, DJE DE 22/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.104.897/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023, DJE DE 12/5/2023; 0007637-89.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 30/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0040142-70.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 07/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL.