TJRJ 0827660-67.2024.8.19.0202

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 787.500,00. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA OU SUBSIDIARIAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APONTADOS DA INICIAL. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA NULIDADE DE CITAÇÃO; (II) NA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (III) NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO APELADA; (IV) NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL OU VERBAL; (V) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, (VI) NA CONDENAÇÃO A PARTE AUTORA/APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. APELANTES QUE SÃO PESSOAS JURÍDICAS E NÃO SE ENCONTRAM CADASTRADAS NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ) PARA O PROCESSO ELETRÔNICO. 4. A CITAÇÃO DA PARTE RÉ QUE FOI EXPEDIDA EM 12/11/20024, SENDO QUE EM 22/11/2024 OS CITANDOS REGISTRARAM CIÊNCIA NO SISTEMA, GERANDO A REGULAR CITAÇÃO. 5. O PLEITO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, MANTENDO-SE À REVELIA AS EMPRESAS RÉS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS APELANTES QUE NÃO SE ACOLHE. COTEJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA REALIZOU CONTATOS COM O REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS RÉS SOBRE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NA INICIAL. 7. A SENTENÇA ATACADA EXPLICITOU CLARAMENTE SEUS FUNDAMENTOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO SE VERIFICANDO NO JULGADO QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 8. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO DA PARTE RÉ/APELANTE PARA QUE A PARTE AUTORA/APELADA INTERMEDIASSE A COMPRA DO IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA, AO TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. 9. AINDA QUE SE ADMITA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, TAIS ATOS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DIREITO À COMISSÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DO STJ. 10. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, REQUISITO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE A ATUAÇÃO DO DEMANDANTE TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. 11. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO CONDUZ QUE O AUTOR POSSUI AÇÕES ORDINÁRIAS NOS VALORES DE R$ 909.000,00 E R$ 2.700.270,00, COM REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS APONTADOS DE R$ 173.405,72; R$ 287.183,50 E R$ 233.600,00, QUE DEMONSTRAM PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SOLVER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 12. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA, POIS NÃO SE PODE CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TENHA SIDO MOTIVADO EM DECORRÊNCIA DA DESLEALDADE PROCESSUAL, NÃO ESTANDO CARACTERIZADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV- DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 14. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO; AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL; AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, REQUISITO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM; ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 80, 238, 246, 373, 384 E 1.013, TODOS DO CPC; 722, 725, 727, AMBOS DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. 2178824/SP, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGAMENTO: 04/05/2026 E RESP. 844778/SP, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI; AGINT NO RESP N. 1.653.408/PE, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/5/2017, DJE DE 1/6/2017 E AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3038181/SP, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGAMENTO: 02/03/2020; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812867-70.2022.8.19.0210, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019758-86.2025.8.19.0000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2025.