TJRJ 3005907-89.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA TURBAÇÃO DA POSSE POR CORTE DE ENCANAMENTO DE ÁGUA E LACRE DE SISTEMA DE ESGOTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DO CORTE DE ENCANAMENTO DE ÁGUA E LACRE DO SISTEMA DE ESGOTO DO IMÓVEL OCUPADO PELA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRÓPRIA NARRATIVA DA AUTORA REVELA A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL ANTERIOR ACERCA DA LEGITIMIDADE DA POSSE DO IMÓVEL, O QUE EVIDENCIA CONTROVÉRSIA COMPLEXA E ANTIGA SOBRE O BEM E AFASTA A CLAREZA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. 4. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DANO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MAS NÃO APRESENTAM ELEMENTOS FÁTICOS CAPAZES DE ATRIBUIR A AUTORIA DO FATO AOS RÉUS. 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A AUTORIA DO ATO DE TURBAÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.