TJRJ 0804714-55.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM SELFIE. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA NÃO TER REALIZADO CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO EM MODALIDADE ELETRÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E SELFIE, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ESPECIALMENTE APÓS A LEI Nº 14.063/2020, SENDO RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS CUJA AUTORIA ESTEJA IDENTIFICADA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO OU MECANISMO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 411, II, DO CPC. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO CONTRATANTE E IMAGEM VINCULADA AO PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO. 5. CONSTA DOS AUTOS QUE O VALOR DO CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR E POSTERIORMENTE UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A EFETIVA FRUIÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO. 6. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE PERMANECE COM A PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. INEXISTINDO PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 411, II; CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 14.063/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0821404-86.2022.8.19.0038, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 14.03.2024; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0001129-64.2021.8.19.0207, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, J. 04.11.2022.