TJRJ 0961101-34.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA ALEGOU QUE O VALOR DE R$ 4.722,04, DESCONTADO DE SUAS VERBAS RESCISÓRIAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO TERIA SIDO ABATIDO DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DESCONTADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA AUTORA PARA QUITAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI EFETIVAMENTE REPASSADO AO BANCO RÉU E UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA E SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTO NO ART. 14. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E DAS RENEGOCIAÇÕES CELEBRADAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 6. A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL E OS DOCUMENTOS RELATIVOS À RESCISÃO CONTRATUAL DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DE R$ 4.722,04 DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA QUE O VALOR DESCONTADO FOI REPASSADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM 05/08/2025 E DESTINADO À AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA AUTORA. 8. O VALOR REPASSADO POSSIBILITOU A LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS Nº 19 A 27 DO CONTRATO, PERMANECENDO EM ABERTO APENAS AS PARCELAS SUBSEQUENTES. 9. O RÉU COMPROVA FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO VALOR DESCONTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.