TJRJ 0845817-09.2024.8.19.0002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEVER JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, REQUERIDO PELO ADVOGADO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, QUANDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUCESSÃO PROCESSUAL. 4. O ART. 313, § 2º, II, DO CPC ATRIBUI AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR O ESPÓLIO, O SUCESSOR OU OS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE CONSIDERAR ADEQUADOS, AO PROPÓSITO DE PROMOVEREM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO FIXADO. 5. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUCESSORES CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EXIGE A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC, QUANDO O DIREITO DISCUTIDO FOR TRANSMISSÍVEL.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 313, § 2º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0121725-55.2017.8.19.0001, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809379-64.2023.8.19.0213, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.07.2025.