TJRJ 0809274-89.2025.8.19.0028

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE DOS VALORES. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP CORRESPONDE À DATA DO SAQUE DOS VALORES PELO TITULAR OU AO MOMENTO POSTERIOR EM QUE FORAM FORNECIDOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIXOU QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE INTERPRETA QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR OCORRE QUANDO REALIZADO O SAQUE DO SALDO DA CONTA, OCASIÃO EM QUE TEM ACESSO AO MONTANTE DISPONÍVEL E CONDIÇÕES OBJETIVAS DE VERIFICAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA. 6. O FORNECIMENTO POSTERIOR DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU MICROFILMAGENS NÃO DESLOCA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUANDO JÁ HOUVE SAQUE DOS VALORES E POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DA CONTA. 7. NO CASO CONCRETO, O SAQUE OCORREU EM 22/05/2000 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 31/07/2025, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL RELATIVA AO PASEP OCORRE COM O SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO ALUDIDO FUNDO, QUANDO O TITULAR TEM CONDIÇÕES DE VERIFICAR EVENTUAL DESFALQUE". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0801179-38.2024.8.19.0050, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2026; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0800890-22.2025.8.19.0034, REL. DES. GUILHERME PEDROSA LOPES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2026; TJERJ, PROC. Nº 0838052-57.2024.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.07.2025.