TJRJ 0825570-96.2023.8.19.0210

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ A PRETENDER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE NA QUAL A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO VALOR COBRADO. 4. HISTÓRICO DE CONSUMO DA UC QUE SE MANTEVE INALTERADO NOS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES AOS MESES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 5. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 331 DO TJRJ. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO, PRIVADA QUE FORA A AUTORA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CERCA DE SETE DIAS. QUANTUM BEM SOPESADO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA MEDIÇÃO E COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA FATURA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 192, 254 E 343 DO TJRJ; STJ, SÚMULA Nº 326; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0074255-81.2024.8.19.0001 - DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 09/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819666-13.2023.8.19.0205 - DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 28/01/2026.