TJRJ 0820230-64.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O QUANTUM DA VERBA INDENIZATÓRIA E DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E, POR CONSEGUINTE, A VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS NO IMÓVEL DA AUTORA; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL E O RESPECTIVO QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TARIFA MÍNIMA É LEGÍTIMA ENQUANTO O SERVIÇO PERMANECE À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO, CONFORME OS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 84 E Nº 152 DO TJRJ E O ART. 30 DA LEI Nº 11.445/2007. 4. A AUTORA NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU A UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, LEGITIMANDO A COBRANÇA E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 5. COMPETE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU VISTORIA QUE CONFIRME A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA UNIDADE CONSUMIDORA EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. 7. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, ADVINDA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL, HAJA VISTA A NEGATIVAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. QUANTUM QUE SE MAJORA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR SERVIÇO DE ÁGUA É LEGÍTIMA QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, AINDA QUE INEXISTENTE HIDRÔMETRO." E "INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS PARA JUSTIFICAR COBRANÇA SUPERIOR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.445/2007, ART. 30; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 84, 89 E 152 DO TJRJ; APELAÇÃO 0811185-48.2024.8.19.0004 - DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 30/09/2025; APELAÇÃO 0846160-45.2024.8.19.0021 - DES(A). MURILO KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 18/02/2025.