TJRJ 3006977-44.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM VISTAS À REFORMA DA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDERA OS DESCONTOS ADVINDOS DAS DESPESAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E SEU PERICULUM IN MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DO PERÍODO DE MAIS DE OITO ANOS DE DESCONTO NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO A CÓPIA DO CONTRATO COLACIONADO PELO RÉU, NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS ANTES DE FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 0029722-06.2025.8.19.0000, DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 10/06/2025, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AI 0016880-91.2025.8.19.0000, DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 02/06/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.