TJRJ 0812341-77.2024.8.19.0002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS. LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA SEGUNDA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECERAM A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CONDENANDO NOVAMENTE A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, CUMULATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRE DIRETAMENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO INCIDENTAL E NÃO HÁ ATIVIDADE EXECUTIVA AUTÔNOMA RELEVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 587, ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA ENTRE AS AÇÕES E QUE A SOMA DAS VERBAS NÃO ULTRAPASSE O TETO LEGAL APLICÁVEL. 4. A EXECUÇÃO NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE EXECUTIVA SUBSTANCIAL, INEXISTINDO ATOS COMO PENHORA, AVALIAÇÃO DE BENS OU EXPROPRIAÇÃO, DE MODO QUE O DEBATE JURÍDICO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO OCORRE INTEGRALMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 5. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EXTINGUE A EXECUÇÃO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, REMUNERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA EXECUTADA. 6. A CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO PAGAMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO REMUNERA NOVAMENTE O MESMO TRABALHO JURÍDICO, EM AFRONTA AOS LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA ESTABELECIDOS PELO TEMA 587 DO STJ. 7. O TEMA 1.076 DO STJ NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA, MAS SIM O CONTROLE DA CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES CONEXAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 8. A MANUTENÇÃO DA SEGUNDA CONDENAÇÃO HONORÁRIA CONFIGURA BIS IN IDEM E PRODUZ REMUNERAÇÃO DISSOCIADA DA EFETIVA ATIVIDADE PROCESSUAL DESENVOLVIDA NA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUI AUTONOMIA RELATIVA E DEVE OBSERVAR OS LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA ENTRE AS AÇÕES". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 8º E 924, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 587 DOS RECURSOS REPETITIVOS E TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.