TJRJ 0800384-41.2023.8.19.0026

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/97 E PRESERVA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97 EXIGE QUE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES SEJAM COMUNICADOS AO DEVEDOR POR CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, SEM IMPOR A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 4. O CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVA O ENVIO DE TELEGRAMAS AO ENDEREÇO INDICADO PELA DEVEDORA NO CONTRATO, OBSERVANDO A FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. 5. A PUBLICAÇÃO DE EDITAL POSTERIOR AMPLIA A PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO E REFORÇA A REGULARIDADE DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A COMUNICAÇÃO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26, §§ 1º, 3º, 4º E 7º, 26-A, § 2º, E 27, CAPUT E § 2º-A; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.095; STJ, AGINT NO RESP 1.717.623/SE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30.03.2020, DJE 02.04.2020; STJ, ARESP 2.383.543/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; STJ, ARESP 2.860.665/RO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14.04.2025, DJEN 23.04.2025; TJRJ, AI Nº 0050158-83.2025.8.19.0000, REL. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000190-81.2021.8.19.0208, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0845994-49.2024.8.19.0203, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2026.