TJRJ 0802847-76.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO IDENTIFICADO COM ACESSO AO APARELHO CELULAR E AOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONTA DIGITAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS, EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA DIGITAL, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A REALIZAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS OU SE OS FATOS DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL, POSSUÍA ACESSO AO APARELHO CELULAR E AOS DADOS PESSOAIS DO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PODENDO SER AFASTADA QUANDO CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL. 5. A PRÓPRIA NARRATIVA DO AUTOR, REPRODUZIDA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ATRIBUI A FRAUDE A TERCEIRO IDENTIFICADO, INTEGRANTE DE SEU CÍRCULO DE CONVIVÊNCIA, QUE POSSUÍA ACESSO FREQUENTE AO APARELHO CELULAR, AOS DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DE ADESÃO AO EMPRÉSTIMO E REGISTROS ELETRÔNICOS DE AUTENTICAÇÃO, INCLUINDO VALIDAÇÃO FACIAL, PROVA DE VIDA E HISTÓRICO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO, EVIDENCIANDO A OBSERVÂNCIA DOS MECANISMOS ORDINÁRIOS DE SEGURANÇA. 7. A SÚMULA 479 DO STJ NÃO IMPÕE RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 8. A DISPONIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO APARELHO CELULAR E DAS CREDENCIAIS DE ACESSO AO TERCEIRO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.. TESE DE JULGAMENTO: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". (SÚMULA 330 TJRJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. ART. 14, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP 0057620-38.2019.8.19.0021, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 30.07.2025; AP 0804212-02.2023.8.19.0202, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, J. 29.07.2025; SÚMULA 330 DO TJRJ.