TJRJ 0907218-75.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. ART. 381, III, DO CPC. PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADOS E PREEXISTENTES. PROVIDÊNCIAS INERENTES À INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FUNDADA NO DIREITO AUTÔNOMO À PROVA, PREVISTO NO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PRETENDE COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AO PROCESSAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), AOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE SEGURANÇA E ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE, COM A FINALIDADE DE AVALIAR O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA, VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDADA NO DIREITO AUTÔNOMO À PROVA, PREVISTO NO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTA ACOLHIMENTO OU SE OS PEDIDOS FORMULADOS EXTRAPOLAM OS LIMITES DESSA TUTELA PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 381, III, DO CPC CONFERE AUTONOMIA À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PERMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA POSSIBILITAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E ORIENTAR A CONVENIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. 4. O RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO ABSTRATA DA TUTELA PROBATÓRIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE OS PEDIDOS PERMANEÇAM NOS LIMITES DA FINALIDADE PRÓPRIA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 5. OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NÃO SE RESTRINGEM À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADOS E PREEXISTENTES, MAS ABRANGEM ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS, PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, GERENCIAMENTO DE RISCO, REGULARIDADE DA ABERTURA DAS CONTAS RECEBEDORAS, PROCESSAMENTO DO MED E ANÁLISES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS OBJETIVA DEMONSTRAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ANTECIPA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA FUTURA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB CONTRADITÓRIO E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. A AUTORA JÁ DISPÕE DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA, POIS CONHECE A DINÂMICA DA FRAUDE, IDENTIFICA OS DESTINATÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ADOTOU PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. O PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.803.251/SC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR RECONHECER A AUTONOMIA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO VOLTADA À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA EM QUE SE BUSCA COMPELIR A PARTE ADVERSA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEMONSTRAÇÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. 9. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA DA ADOTADA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RESTRINGE-SE À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADOS E PREEXISTENTES, NÃO ABRANGENDO PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 381, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019, DJE 08.11.2019; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838330-80.2023.8.19.0209, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2026.