TJRJ 3005754-56.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POSSUI CARÁTER RELATIVO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE VALOR CONSIDERÁVEL E SE COMPROMETEU A PAGAR MENSALMENTE PARCELAS DE SUPERIORES A R$ 4.000,00, O QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 288 DESTE TRIBUNAL. 5. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.