TJRJ 0806402-61.2025.8.19.0203

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO COM AVAL. PEDIDO DE APLCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E AUTÔNOMA CONTRATUALMENTE PREVISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR AVALISTAS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MANTENDO A EXECUÇÃO DIRETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AVALISTA PODE INVOCAR O BENEFÍCIO DE ORDEM PARA QUE A EXECUÇÃO SEJA DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL; E (II) SABER SE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL IMPLICA DESONERAÇÃO DOS AVALISTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AVALISTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA GARANTIDA, PODENDO SER DEMANDADO DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 897 E 899 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INAPLICÁVEL O BENEFÍCIO DE ORDEM. 4. O CONTRATO FIRMADO PREVÊ EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DOS AVALISTAS PERANTE O CREDOR, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. 5. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA DESONERAÇÃO DOS AVALISTAS, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E ANUÊNCIA DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A SENTENÇA EXPÔS DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO JULGAMENTO. 7. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, DIANTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.