TJRJ 0810730-31.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DA COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PODER EFETUAR A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI LAVRADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONSUMO REGISTRADO E SE A SUA ATUAÇÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSUMO ZERADO EM UNIDADE RESIDENCIAL CONFIGURA INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, SENDO CRÍVEL A OCORRÊNCIA DE DESVIO DIRETO DA REDE ELÉTRICA. 4. A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA SUBSEQUENTE INSEREM-SE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE O TOI, POR SI SÓ, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE (SÚMULA Nº 256 DO TJRJ). NO ENTANTO, A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, LEGITIMANDO A COBRANÇA REALIZADA. 6. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 7- SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.