TJRJ 3003588-51.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. SÚMULA Nº 59 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO AOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS INDICADOS, VALIDADE DO LAUDO DA JUNTA MÉDICA, NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO, INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, ALÉM DE ELEVADO CUSTO E IMPACTO NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; (II) SABER SE A DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE; (III) SE O PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA É EXÍGUO E (IV) SE O VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E, SUBSIDIARIAMENTE, (V) SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONSULTA AO NAT-JUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA PELA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, DIAGNÓSTICO DE DOENÇA COBERTA E INDICAÇÃO MÉDICA DE NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 4. O PERIGO DE DANO FICOU EVIDENCIADO DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSSIBILIDADE DE DÉFICIT NEUROLÓGICO PERMANENTE. 5. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANDO A DOENÇA ESTÁ CONTRATUALMENTE COBERTA. 6. A DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE E DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE A INDICAÇÃO DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS ADEQUADOS AO TRATAMENTO. 7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 E LIMITADA À R$ 20.000,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OU CONSULTA AO NAT-JUS DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. A CONCESSÃO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FUNDA-SE NO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, EXERCIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOMENTE SENDO PASSÍVEL DE REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, NÃO OCORREU NA PRESENTE SITUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 TJRJ. IV. DISPOSITIVO 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.