TJRJ 3004373-13.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PERCEBIDA PELA AUTORA, POLICIAL MILITAR ESTADUAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "A", DO CPC, BEM COMO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRAM, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA MOSTROU-SE ADEQUADA, PORQUANTO FUNDAMENTADA NA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU AFRONTA À PROVA DOS AUTOS. 4. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.537/2021, POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E INDENIZATÓRIA, POR SER DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, COMO COMPENSAÇÃO PELOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É FIRME NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA, DIANTE DE SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. 6. O PERIGO DE DANO DECORRE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ALIMENTAR, AO PASSO QUE INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES SUSPENSOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7. A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, INCUMBINDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEU EXAME OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E DA AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ." DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ARTS. 300 E 932, IV, "A", DO CPC; ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.537/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; TJRJ, AI Nº 0052133-43.2025.8.19.0000; AI Nº 0103919-29.2025.8.19.0000; AI Nº 0002193-75.2026.8.19.0000.