TJRJ 3004492-71.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONSTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E COMPROVANTE DE SAQUE, INDICANDO, EM TESE, A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 5. DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS DESDE JUNHO DE 2024, NÃO SE EVIDENCIANDO PERIGO NA DEMORA. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 8. DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.