TJRJ 3011697-54.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO NO DOMICÍLIO DA AVALISTA E NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM FORTALEZA/CE, ALÉM DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDICOU ENDEREÇO DA EXECUTADA EM FORTALEZA, APESAR DE CONSTAR ENDEREÇO COMERCIAL NO RIO DE JANEIRO NO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DO CONTRATO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL AO JUÍZO DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA PARA REMETER OS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO HAJA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE, E DEVE SER RESPEITADA. 4. O ART. 63 DO CPC AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR ELEIÇÃO DE FORO, DESDE QUE CONSTE DE INSTRUMENTO ESCRITO E GUARDE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 5. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 33 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E MANTER A COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.