TJRJ 3002652-26.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES. TUTELA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SOBRESTAR COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITO DE LOTE DE TERRENO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA NULIDADE DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO E CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. 3. DECISÃO AGRAVADA QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA TUTELA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DE MODO A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DAS COBRANÇAS E O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS RÉS E DE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE FÁTICA. 7. A MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, O QUE TORNA DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, DE EVENTUAL NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL. 8. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.