TJRJ 0809250-32.2023.8.19.0028

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA E BAIXA DE VEÍCULO E DÉBITOS DE IPVA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO TEMA 1368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SEGURADORA, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPVA REFERENTES A VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL, CUJA BAIXA E TRANSFERÊNCIA NÃO FORAM PROVIDENCIADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO E PELOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES AO SINISTRO; (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE; E (III) SUBSIDIARIAMENTE, O CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OCORRÊNCIA DO SINISTRO COM PERDA TOTAL E A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS. 4. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ATRIBUI À SEGURADORA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO PROPRIETÁRIO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO IRRECUPERÁVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. 5. A INÉRCIA DA SEGURADORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ENSEJOU A MANUTENÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA EM NOME DO AUTOR, RESULTANDO EM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 6. A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E A NECESSIDADE DE BUSCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PARA SOLUÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. 7. O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.