TJRJ 3003808-32.2026.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA EM PROCESSO ORIGINÁRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O PROTESTO DO TÍTULO JUDICIAL POSSUI VALIDADE PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO E QUE O CRÉDITO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PERANTE O JUÍZO COMUM, COM BASE EM CERTIDÃO DE CRÉDITO PROTESTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 517 DO CPC. 5. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE OCORRER NO PRÓPRIO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO, CONFORME ART. 52 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 516, II, DO CPC. 6. O JUÍZO COMUM É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AINDA QUE PROTESTADO. 7. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM JUSTIFICAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.