TJRJ 0802303-49.2022.8.19.0075

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE NO TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. 5. A COBRANÇA INDEVIDA, ALIADA AO CONSTRANGIMENTO E À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, ATRAINDO, ASSIM A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 6. VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS PELA RÉ, DEVERÁ ESTA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% ( QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85,§ 11 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, 487, I.