TJRJ 0812149-66.2023.8.19.0007

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. DESCONTO DO PRÊMIO DO SEGURO RESIDENCIAL POR MAIS DE UM ANO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A QUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ANUÊNCIA TÁCITA DA AUTORA À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO RESIDENCIAL, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. OS DESCONTOS DE 33 PARCELAS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE 12 PARCELAS DO SEGURO RESIDENCIAL, SEM A PROVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA À CONTRATAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 5. VALOR DO EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE RESTOU UTILIZADO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. 6. NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 373.