TJRJ 0821479-91.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DA COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DO DÉBITO FORAM REGULARES; (II) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 4. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA COBRANÇA DE DÉBITO, CONFORME SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA OU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 6. POR OUTRO LADO, O AUTOR AFIRMOU QUE, DURANTE O PERÍODO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NÃO RESIDIU NO IMÓVEL, TENDO COMPROVADO QUE O CONTRATO ENCONTRAVA-SE ENCERRADO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO PELA RÉ. 7. RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. 8. O DANO MORAL DECORRE DO CONSTRANGIMENTO E DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA INDEVIDA E PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 373, I E II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 590. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, SÚMULA Nº 330.